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A Lei de Zoneamento Urbano e as Zonas de Interesse Social -ZEIS

  *Dra. Alessandra Dias A Nova Lei de Zoneamento Urbano, sancionada no último dia 23 de março pelo Prefeito Fernando Haddad, após muita discussão na Câmara dos Vereadores, com inúmeras audiências públicas para garantir a participação popular.  A cidade de São Paulo já tem uma lei de zoneamento, mas houve necessidade de revisá-la para necessária […]

STJ vai julgar casos de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI

Dr. Luís Fernando Teixeira de Andrade Sabe- se que a questão de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóveis na planta é questão bastante controvertida e tema recorrente no Judiciário de todo Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no início do mês de setembro decidiu julgar dois recursos sobre este […]

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