Garagem em Condomínios: Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias
Dr. Rodrigo Karpat* O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, […]
