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Vistoria final ou de saída: limites ao dever de reparar (“reformar”) o imóvel

Dúvida comum aos locatários de imóveis urbanos é na entrega do imóvel quando o proprietário faz uma série de exigências para receber o imóvel, a mais comum é: pintar todo o imóvel internamente e externamente. É de extrema importância que o locatário fique atento à vistoria inicial, pois, é nesse momento que é constatado o […]

PL 1179/20: considerações sobre a locação no período de pandemia

Vai para aprovação na câmara lei que trata sobre a locação no período de pandemia O PL 1179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) ou, de forma mais simples, que vai regular as relações jurídicas entre particulares para enfrentamento do período da pandemia do Coronavírus, […]

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