Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
A LGPD é uma lei que estabelece padrões sobre proteção de dados pessoais, com destaque maior à proteção de dados chamados “sensíveis” (dados relacionados a etnia, religião, preferências sexuais, dados de saúde ou orientação política), além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas. A lei trata da forma com que as […]
Assaltos e barulho nos condomínios: como lidar com essas questões?
Dois dos assuntos que mais geram preocupação nos condomínios são: assaltos e perturbação por conta de barulhos excessivos. Essas são questões que precisam da atenção da gestão, mas também de moradores e funcionários. No Jornal da Manhã Segunda Edição da Jovem Pan, o Dr. Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e questões condominiais, comentou quais […]
Convenção condominial e a imposição do síndico escolhido pela construtora
É corriqueiro que as construtoras incluam na convenção do condomínio cláusulas abusivas que trazem onerosidade excessiva aos condomínios, impondo-as na assembleia de instalação, tais como: a cláusula de imposição de síndico pelo período inicial de dois anos, ou da não obrigatoriedade do pagamento das cotas condominiais das unidades não negociadas. Ocorre que no momento do […]
Saiba como denunciar o barulho dos vizinhos
Barulho e perturbação são dois dos problemas mais comuns no dia a dia condominial. Dentro do condomínio, a gestão pode resolver isso através de comunicados, avisos, advertências e multa, porém, quando isso ocorre fora do condomínio, é aí que a coisa se complica. Hoje é comum ruas e até quarteirões inteiros que convivem com a […]
Boa convivência entre vizinhos
Viver em comunidade nem sempre é uma tarefa fácil, isso porque requer respeito e entender os direitos e deveres de cada um que coabita esse espaço, e os condomínios, dada as suas características, acabam sendo lugar propício para conflitos entre vizinhos. No programa Jornal da Manhã 2ª Edição da Jovem Pan, o Dr. Rodrigo Karpat, […]
Como se proteger de furtos e assaltos nos condomínios
Se tem uma coisa que vem aumentando e muito nos últimos tempos são os assaltos e furtos em condomínios… e os formatos são vários. Seja por meio de força bruta, quando uma gangue de assaltantes invade um edifício, ou por meio de artimanhas como disfarces de funcionários de companhia de internet, corretores imobiliários, entregadores etc. […]
OAB pede veto de Bolsonaro a projeto para transformar imóvel comercial em residencial
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo enviou um parecer a Bolsonaro pedindo que o presidente vete o projeto de lei que prevê redução dos votos necessários para mudar a destinação de um condomínio, ou seja, para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa. O Código Civil exige a aprovação unânime […]
Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Essa é uma mudança importante, pois, atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade. O Dr. Rodrigo Karpat concedeu […]
O papel das administradoras nos condomínios
Há ainda muitas dúvidas sobre as ações e a responsabilidade das administradoras em relação ao dia a dia condominial, sendo de extrema importância entender claramente a sua função a fim de que a gestão seja um sucesso e não traga nenhum tipo de “dor de cabeça”. O Dr. Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e […]
Desconto pontualidade
O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino pague antes do vencimento. Caso passe o prazo, o condômino perde o desconto e ainda é acrescida uma multa de até 2% e a cobrança de juros moratórios de […]
