Compra de imóvel em leilão e as dívidas de IPTU/ITR
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reiterou o entendimento no sentido de que “diante da aquisição de bem imóvel em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre o respectivo preço, ou seja, o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação” Este entendimento está em total […]
Lançamentos complementares de IPTU retroativos de condomínios e outras irregularidades
Nos termos dos artigos 145, incisos I a II, e 149, incisos I a IX[1], o Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao Fisco a possibilidade de realizar a revisão do lançamento tributário, em outras palavras, o Fisco pode corrigir eventual equívoco cometido em uma cobrança de tributo. A maioria das hipóteses de revisão são relativas […]
Bancos são condenados a pagar IPTU atrasado de imóvel financiado
Bancos e incorporadoras têm sido obrigados a pagar o IPTU de imóveis que foram financiados e estão com o imposto atrasado. A questão tem ido parar na Justiça, já que as instituições financeiras alegam que a responsabilidade sobre a quitação do imposto é do adquirente do imóvel. Embora o entendimento não seja unânime, decisões recentes do Tribunal de Justiça […]
Saiba tudo sobre o contrato de aluguel
Ler contrato é uma tarefa que exige máxima atenção. São muitos detalhes, que muitas vezes passam despercebidos na hora de alugar um imóvel. No contrato devem constar todos os mínimos detalhes para assegurar os direitos do proprietário e não gerar margem para qualquer tipo de interpretação errada. Nele, devem estar a descrição do imóvel e […]
Despejo: quando é permitido e como deve ser feito (Dr. Rodrigo Karpat – Jornal do Trem/ Folha do Ônibus)
