Principais comentários à Medida Provisória 927
Durante o período de calamidade, essa Medida Provisória irá prevalecer perante as disposições negociais, legais e instrumentos normativos que estavam em vigência até então, desde que respeitados os limites legais/constitucionais. Disposições TELETRABALHO: Essa disposição alterou o que a legislação já trazia, podendo agora ser conferido independentemente de acordo individual ou coletivo. Fica dispensado o registro […]
