Ilegalidade da cobrança de ISS na atividade de incorporação imobiliária.
Muitos municípios têm insistido na cobrança de imposto (ISS) na atividade de incorporação imobiliária, onde as empresas incorporadoras de unidades imobiliárias constroem em terreno próprio com venda de unidades futuras na planta. Contudo, a incidência e cobrança de ISS sobre esta modalidade de incorporação é ilegal. E o pior, alguns municípios indevidamente exigem o prévio […]
Locação comercial e a ação renovatória
A ação renovatória é um procedimento judicial que garante a renovação da locação comercial, mesmo que contra a vontade do locador. Assim, quando o locador (dono do imóvel) não concorda com a renovação da locação comercial, o locatário (comerciante ou empresário), pode conseguir o direito de renovar esse contrato com o objetivo de proteger sua […]
O que devo observar ao comprar um imóvel pronto?
A compra de imóvel pronto exige alguns cuidados para evitar surpresas desagradáveis no futuro, aqui daremos algumas dicas de como evitá-las. É importante que o interessado leia a Matrícula do Imóvel e veja qual é a área construída que consta nela e compare com o imóvel, isso porque uma eventual diferença de área real e […]
Compra de imóvel: quais documentos é preciso emitir?
O processo de compra de um imóvel requer certos cuidados, sendo um dos principais deles a emissão de uma série de documentos e certidões básicas que todo interessado em adquirir um imóvel urbano deve emitir. A boa notícia é que grande parte dos documentos são gratuitos e podem ser adquiridos de forma online. Recomenda-se que o […]
Apartamento/lote: atraso na entrega
No curso da execução das obras pela construtora do edifício pode acontecer o atraso no prazo ajustado contratualmente para conclusão das obras e entrega ao comprador. Porém, disso resulta uma série de consequências. Para os contratos celebrados após 27/12/2018, aplica-se as disposições da Lei 13.786/2018, que estabelece as consequências do inadimplemento (atraso de obra) pelo […]
Vai alugar casa, apartamento ou escritório? Veja opções de garantia locatícia que vão além do fiador
Entenda se o seguro fiança ou o título de capitalização são boas opções de acordo com seu perfil Apesar de não ser a principal escolha de quem vai alugar um novo espaço, seja para morar ou para trabalhar, as modalidades de garantia locatícia oferecidas pelo mercado de seguros vêm conquistando espaço ano a ano. O […]
Compra de imóvel em leilão e as dívidas de IPTU/ITR
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reiterou o entendimento no sentido de que “diante da aquisição de bem imóvel em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre o respectivo preço, ou seja, o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação” Este entendimento está em total […]
Negociando áreas (terrenos) com empreendedores e construtoras
A busca por uma área para o desenvolvimento de empreendimentos envolve muitos fatores. Assim, ao localizar uma boa área (terreno), inicia-se a aproximação do empreendedor com o dono do terreno. Neste momento, o ideal é ajustar as tratativas preliminares por meio de um instrumento conhecido como “Memorando de entendimentos” ou “Carta de Intenções”. Este instrumento […]
Fiança locatícia: o que é e como funciona.
A Lei do Inquilinato ou Lei de Locações estabelece quais são as garantias que podem ser utilizadas em um contrato de locação de imóveis urbanos. Uma das garantias mais utilizadas é a fiança locatícia e, embora seja bastante comum, é necessário tomar alguns cuidados para que a garantia seja cumprida de maneira eficaz. Cabe ressaltar […]
Locação: devolução de imóvel com problemas estruturais
A locação, como todos sabem, demanda um esforço pela busca pelo imóvel ideal, imobiliária idônea e preço dentro orçamento. Além disso, é preciso ter muita atenção em relação ao contrato. Normalmente os imóveis residenciais são locados pelo prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses e comerciais superior a 12 (doze) meses. Por praxe do […]
