Ilegalidade da cobrança de ISS na atividade de incorporação imobiliária.
Muitos municípios têm insistido na cobrança de imposto (ISS) na atividade de incorporação imobiliária, onde as empresas incorporadoras de unidades imobiliárias constroem em terreno próprio com venda de unidades futuras na planta. Contudo, a incidência e cobrança de ISS sobre esta modalidade de incorporação é ilegal. E o pior, alguns municípios indevidamente exigem o prévio […]
Locação comercial e a ação renovatória
A ação renovatória é um procedimento judicial que garante a renovação da locação comercial, mesmo que contra a vontade do locador. Assim, quando o locador (dono do imóvel) não concorda com a renovação da locação comercial, o locatário (comerciante ou empresário), pode conseguir o direito de renovar esse contrato com o objetivo de proteger sua […]
O que devo observar ao comprar um imóvel pronto?
A compra de imóvel pronto exige alguns cuidados para evitar surpresas desagradáveis no futuro, aqui daremos algumas dicas de como evitá-las. É importante que o interessado leia a Matrícula do Imóvel e veja qual é a área construída que consta nela e compare com o imóvel, isso porque uma eventual diferença de área real e […]
Vai alugar casa, apartamento ou escritório? Veja opções de garantia locatícia que vão além do fiador
Entenda se o seguro fiança ou o título de capitalização são boas opções de acordo com seu perfil Apesar de não ser a principal escolha de quem vai alugar um novo espaço, seja para morar ou para trabalhar, as modalidades de garantia locatícia oferecidas pelo mercado de seguros vêm conquistando espaço ano a ano. O […]
Fiança locatícia: o que é e como funciona.
A Lei do Inquilinato ou Lei de Locações estabelece quais são as garantias que podem ser utilizadas em um contrato de locação de imóveis urbanos. Uma das garantias mais utilizadas é a fiança locatícia e, embora seja bastante comum, é necessário tomar alguns cuidados para que a garantia seja cumprida de maneira eficaz. Cabe ressaltar […]
Locação: devolução de imóvel com problemas estruturais
A locação, como todos sabem, demanda um esforço pela busca pelo imóvel ideal, imobiliária idônea e preço dentro orçamento. Além disso, é preciso ter muita atenção em relação ao contrato. Normalmente os imóveis residenciais são locados pelo prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses e comerciais superior a 12 (doze) meses. Por praxe do […]
Tudo que você precisa saber sobre compra de imóvel por contrato de gaveta
Cenário muito comum no Brasil é a compra de imóvel por instrumento particular de compra e venda, popularmente conhecimento como “contrato de gaveta” ou simplesmente “contratinho”. No Brasil existe uma Lei própria que regulamenta a formalidade para tipo de negócio jurídico (contrato) qual seja Lei 10.406/2002 que instituiu o Código Civil Brasileiro. O artigo 104 […]
