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Arquivo para lei de animais | Karpat Advogados
Condomínios: Semelhanças Entre um Cão e uma TV
31
mar

Condomínios: Semelhanças Entre um Cão e uma TV

Da mesma forma que a TV é um bem, nos termos da legislação vigente, Art. 82 do Código Civil, os animais também são considerados bens móveis suscetíveis de movimento próprio, ou seja semoventes, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Assim, a manutenção...

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