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Arquivo para karpat direito | Karpat Advogados
15
abr

Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura

Medida Provisória Nº 948, 08 de abril de 2020 – Dispõe sobre o  reconhecido pelo decreto legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) Prestadores de serviços turísticos e sociedades...
10
abr

Programa emergencial de suporte a empregos

Medida Provisória Nº 944, de 3 de abril de 2020 – Operações de créditos com a finalidade de pagamento da folha salarial  de seus empregados  Visando garantir a manutenção de empregos e giro da economia, foi editada a Medida Provisória nº 944 para conceder aos empresários,...
26
out

‘Exclusão’ e ‘privação’ de condômino antissocial

Rodrigo Karpat* Diferentemente do que muitos pensam, não é possível excluir alguém de sua residência por comportamento antissocial. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas existem mecanismos legais para que o condômino antissocial seja obrigado a respeitar os...

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