O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e como funciona
Esse certificado é utilizado para comprovar a regularidade de um imóvel, sendo de fundamental importância para quem deseja obter o financiamento em um banco, arrendar ou desmembrar a terra. Além disso, ele é um ótimo instrumento para a realização da contabilidade rural. A Lei 4.947/1966 em seu Art. 22 dispõe sobre todas as finalidades do […]
Corretagem imobiliária: direitos e deveres do corretor de imóveis
De acordo com o Código Civil, art. 722, a corretagem se caracteriza por um contrato pelo qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em termos práticos, o […]
OAB pede veto de Bolsonaro a projeto para transformar imóvel comercial em residencial
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo enviou um parecer a Bolsonaro pedindo que o presidente vete o projeto de lei que prevê redução dos votos necessários para mudar a destinação de um condomínio, ou seja, para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa. O Código Civil exige a aprovação unânime […]
Locação imobiliária comercial: como prevenir a retomada do imóvel antes do prazo ajustado
Saiba como prevenir a retomada do imóvel antes do prazo ajustado em contrato e garantir o direito de preferência na compra. A locação comercial é muito conhecida no meio empresarial, porém, algumas condições que podem constar dos instrumentos contratuais são desconhecidas por boa parte dos partícipes desta relação. Como regra geral, a retomada do imóvel […]
Prós e contras da assinatura de escritura de venda e compra de imóvel por meio eletrônico e os cuidados com a compra
A pandemia trouxe uma série de mudanças nas nossas relações sociais. Nesse sentido, as pessoas tiveram que se adaptar a um modo de vida diferente. Isso ocorreu por diversos motivos, sendo o principal deles, o fato de as pessoas terem que viver guardando certo distanciamento social. A partir disso, muitas instâncias da vida passaram a […]
Justiça manda banco reduzir juros de contrato antigo de financiamento de imóvel
A perda de renda de muitas famílias se transformou em desafio para aquelas que pagam prestações de financiamento da casa própria. Segundo dados do Banco Central, a inadimplência ficou 14,5% maior, no primeiro semestre de 2020, na comparação com mesmo período do ano anterior. A dificuldade de manter o pagamento em dia tem levado muitos […]
Bancos são condenados a pagar IPTU atrasado de imóvel financiado
Bancos e incorporadoras têm sido obrigados a pagar o IPTU de imóveis que foram financiados e estão com o imposto atrasado. A questão tem ido parar na Justiça, já que as instituições financeiras alegam que a responsabilidade sobre a quitação do imposto é do adquirente do imóvel. Embora o entendimento não seja unânime, decisões recentes do Tribunal de Justiça […]
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de aluguel comercial. Há decisões nas duas turmas, que divergem do entendimento tomado em julgamento de repercussão geral em 2010. Para os ministros, a decisão que considerou constitucional a previsão […]
Conheça todos os custos para comprar um imóvel
Gastos vão além das parcelas do financiamento e é preciso organizar o orçamento para não acabar se endividando Realizar o sonho da casa própria não é uma tarefa simples, já que estamos falando de um bem com valor agregado muito alto. Portanto, é muito comum que a compra de um imóvel acabe comprometendo o orçamento […]
Quais são os direitos do morador inadimplente?
Uma realidade cada vez mais comum nos condomínios, principalmente nesse período de crise econômica por qual o país passa, é a inadimplência. A partir do momento em que o condômino deixa de pagar as taxas mensais e passa a ser devedor, ele passa, inclusive, a correr o risco de até perder o imóvel. Mas no […]
